FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
DATA: 11 E 12/ 11/ 2005.

LEI Nº 1860 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, VIABILIZAR E DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA HEPATITE C.

ART.3º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODERÁ CONSTITUIR UMA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO AS HEPATITES VIRAIS, A SER COMPOSTA POR ESPECIALISTAS NA MATÉRIA, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE ASSESSORAR O PROGRAMA A QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART.4º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A HEPATITE C, QUE SERÁ COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO.

ART.5º - SERÁ PROIBIDO QUALQUER TIPO DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE HEPATITE C NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.6º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ UMA PARCERIA COM AS DEMAIS INSTÂNCIAS PÚBLICAS, DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL, NO SENTIDO DE VIABILIZAR O ACESSO A EXAMES DIAGNÓSTICOS E AO ADEQUADO TRATAMENTO DA HEPATITE C.

ART.7º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º, COM A COLABORAÇÃO DAS DEMAIS SECRETARIAS AFINS.

ART.8º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO