NÃO PODERÁ RECEBER NUMERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DÉBITO COM A MESMA.

RESOLUÇÃO Nº- 038, DE 26 DE JULHO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- NÃO PODERÁ RECEBER NUMERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DÉBITO COM A MESMA.



ART. 2º- QUANDO O DÉBITO FOR SUPERIOR EM CRÉDITO, A PREFEITURA FARÁ O ACORTE DE CONTAS E, APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DIFERENÇA VERIFICADA, EXPEDIRÁ O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO.


ART. 3º- AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO SÃO EXTENSIVAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES, PREFEITOS E VICE- PREFEITO.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 26 DE JULHO DE 1963.

JORGENEL V. AGUIAR
PRESIDENTE

MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE AOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO