AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.300 ANO XX
DATA: 14/12/2005.

LEI Nº 1870 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E PRAIA DO SIQUEIRA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 287, FLS. 108, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 30.181.242/0001-90, COM SEDE NA RUA RIO DE JANEIRO, N° 04, BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO PROJETO CRIANÇA FELIZ, CONFORME O PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2.499/2005.

ART.2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL SERÃO LIBERADOS MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2.499/2005.

ART.3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO