FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEVOLVER AO SR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.292,90, RELATIVA A COBRANÇA EFETUADA ALÉM DE DÉBITO REAL.

RESOLUÇÃO Nº- 047, DE 31 DE JULHO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E:





ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEVOLVER AO SR. PAULO JOSÉ DE QUEIRÓZ BURLE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.292,90 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), RELATIVA A COBRANÇA EFETUADA ALÉM DO DÉBITO REAL, CONFORME COSNTA DOS PROCESSOS NÚMEROS 779 DE 26/04/63 E 1.234, DE 05/07/63.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE JULHO DE 1963.
JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

__________________________________________
2º- SECRETÁRIO