DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.352/2011

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE

EDIÇÃO Nº 2.300 ANO XX

DATA: 14/12/2005

ALTERAÇÃO:

LEI Nº 329/1981.

LEI Nº 1479/1999.

LEI Nº 1871 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. - REVOGADA PELA LEI Nº 2.352, DE 29/04/2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - O ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, ALTERADO PELA LEI Nº 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.14. A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ DE 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADA SOBRE A TOTALIDADE DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO.” (NR)

'A7 1° ENTENDE-SE COMO BASE DE CONTRIBUIÇÃO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI, OS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, EXCLUÍDAS:

I - O SALÁRIO-FAMÍLIA;

II - AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO;

III - A PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E

IV - O ABONO DE PERMANÊNCIA DE QUE TRATAM O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O § 5° DO ART. 2° E O § 1° DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.” (AC)

'A7 2° O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PODERÁ OPTAR PELA INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÇAO.HTM> E ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 , RESPEITADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO § 2° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÇAO.HTM>.” (AC)

ART.2º - OS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, CONTRIBUIRÃO COM A ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 3° - O ART. 2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° A CONTRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES E DAS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEUS SERVIDORES CORRESPONDERÁ À ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI.” (NR)

ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO