FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº 873/63, RELATIVO AO IMPOSTO DE INDÚDTRIA E PROFISSÕES, DO EXERCÍCIO DE 1963...

RESOLUÇÃO Nº- 0102, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº- 983/63, RELATIVO AO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, DE EXERCÍCIO DE 1963, DE JOSÉ CARVALHO, POR SER INDEVIDO, E DEVOLVER AO REFERIDO CIDADÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.155,00 (QUATRO MIL, CENTOS E CINQÜENTA E CINCO CRUZEIROS), PAGA PELA GUIA Nº- 107, DE 3.3.1964, CONFORME PROCESSO Nº- 698/64.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


_____________________________________
VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

_______________________________________
2º- SECRETÁRIO