VETO PARCIAL APOSTO Á RESOLUÇÃO Nº 194, DE 17.11.1967 NOS SEUS ARTIGOS 5º E 6º - QUE APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1968.

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968 CONSTANTE, DOS ANEXOS QUE INTEGRAM A PRESENTE RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM NCR$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ ARRECADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, TRIBUTÁRIA EM VIGOR E AS ESPECIFICAÇÕES DEMONSTRADAS NO ANEXO Nº 1, OBSERVADAS O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ART. 3º - A DESPESA, DISCRIMINADA NO ANEXO Nº 2, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESTÁ ASSIM CONSTITUÍDA:


PODER LEGISLATIVO NCR$ 12.000,00
PODER EXECUTIVO NCR$ 12.000,00
GABINETE DO PREFEITO NCR$ 17.000,00
TURISMO E PUBLICIDADE NCR$ 26.000,00
ALMOXARIFADO NCR$ 1.824,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA NCR$ 74.000.00
SAÚDE PÚBLICA NCR$ 19.000,00
GUARDA MUNICIPAL NCR$ 92.000,00
DIV. ADM. GERAL NCR$ 21.000,00
DIV. ADM. PESSOAL NCR$ 330.000,00
DIV. DE OBRAS - SERVIÇOS URBANOS NCR$ 868.176,00
DIV. OBRAS - SERVIÇOS RODOVIÁRIOS NCR$ 337.000,00
FOMENTO AOS REC. NAT. AGROPECUÁRIOS NCR$ 2.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA NCR$ 1.800.000.00



ART. 4º - ACOMPANHAM A PRESENTE RESOLUÇÃO:

A) ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR FONTES;
B) ANEXO 2 - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, POR UNID. ORÇAMENTÁRIAS;
C) ANEXO 3 - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, POR UNID. ORÇAMENTÁRIAS;
D) ANEXO 4 - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA, PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS;
E) ANEXO 5 - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA, PELAS UNID. ORÇAMENTÁRIAS, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E SEGUNDO AS FUNÇÕES.
F) ANEXO 6 - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA, PELAS UNID. ORÇAMENTÁRIAS; SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E SEGUNDO AS FUNÇÕES.

ART. 5º - O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIARÁ, ATÉ O DIA 10 DE CADA DE CADA MÊS, O DUODÉCIMO CORRESPONDENTE AO TOTAL FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO OFÍCIO DO SEU PRESIDENTE.

ART. 6º - AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, O PRESIDENTE DA CÂMARA DEVOLVERÁ À TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, O SALDO PORVENTURA EXISTENTE.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE DEZEMBRO DE 1967.


LUIZ JOAQUIM CORRÊA - PRESIDENTE