FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967

RESOLUÇÃO Nº 255, DE 04 DE JANEIRO DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - FICA REVOGADA, EM TODO OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

ART. 2º - TODOS OS REQUERIMENTOS EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SE REFERIREM A PEDIDO DE TERRENO EM AFORAMENTO, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS Á CÂMARA MUNICIPAL, COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DENTRO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA DATA DE PROTOCOLO.

ART. 3º - OS REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDO DE CARTAS DE AFORAMENTO, BASEADOS NA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8/2/57, QUE ESTIVEREM TRAMITANDO PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO TERÃO O SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL, ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE AFORAMENTO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JANEIRO DE 1967.




JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR ------------ PRESIDENTE

------------------------------------ 1º SECRETÁRIO

------------------------------------ 2º SECRETÁRIO