FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SAÕ CRISTÓVÃO, ,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESSANA DE NITERÓI.

RESOLUÇÃO Nº- 190, DE 29 DE MARÇO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:



ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE , DE PROPRIEDADE DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI.



ART. 2º- A ANEXAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ PROCEDIDO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO ANEXO AO PROCESSO Nº- 2.853, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.




ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1966.

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PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO