FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO, UMA VIATURA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.

RESOLUÇÃO Nº- 0105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO, UMA VIATURA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.


ART. 2º- A PERMUTA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TEM COMO OBJETIVO CARRO FUNERÁRIO QUE VEM SENDO ADMINISTRADO POR AQUELA INSTITUIÇÃO.

ART. 3º- FICA O PODER EXECUTIVO NA OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR A CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A ORDEM TERCEIRA E O HOSPITAL SANTA IZABEL DE CABO FRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO SERVIÇO DE INDIGENTES.

ART. 4º- A VIATURA RESULTANTE DA PRESENTE PERMUTA, SERÁ ENTREGUE AO VIGÁRIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE CABO FRIO E DESTINAR-SE-Á AO ATENDIMENTO APOSTÓLICO E SOCIAL DAS CAPELAS DISTRITAIS DESTE MUNICÍPIO.

ART. 5º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER Á AQUISIÇÃO DE OUTRAS VIATURAS PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE, RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO