FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

RESOLUÇÃO Nº- 0113, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA ITAJURU, NO PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NO PROCESSO Nº- 1.983, DE 30.10.1964, EM TROCA DE UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO BENEFICIÁRIO E QUE FOI OCUPADO PELA MUNICIPALIDADE, DE CONFORMIDADE SEM OS DADOS CONSTANTES DO REFERIDO PROCESSO.



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO