FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS...

RESOLUÇÃO Nº- 128, DE 24 DE MARÇO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS EE PADRÕES DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


ART. 2º- O PESSOAL DIARISTA PASSARÁ A PERCEBER O SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL, NA BASE FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL.



ART. 3º- OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDIRÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO.



ART. 4º- ESTENDEM-SE AOS INATIVOS, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1º- DESTA RESOLUÇÃO.



ART. 5º- NA FIXAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DOS CÁLCULOS PERCENTUAIS AQUI ESTABELECIDOS, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO INFERIORES A MIL, SERÃO ARREDONDADAS, SEMPRE COM ACRÉSCIMO DAS IMPORTÂNCIAS ENCONTRADAS.



ART. 6º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NECESSÁRIO, NA ÉPOCA PRÓPRIA.


ART. 7º- AS VANTAGENS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO, ENTRAM EM VIGOR Á PARTIR DE 1º- DE MARÇO DO CORRENTE ANO.


ART. 8º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO Á CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.



ART. 9º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE MARÇO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

MANOEL AERES DA COSTA
VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA
2º- SECRETÁRIO