APROVAR O PROJETO DE DE URBANIÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 194, DE 31 DE MARÇO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º- APROVAR O PROJETO DE RESOLUÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, ANO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 2º- AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A EXECUTAR O LOTEAMENTO DA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA PELA FIRMA“ TERRAPLANAGEM NONTES BRANCOS - LTDA” - VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA EFETUADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º- COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS, A PREFEITURA MUNICIPAL DOARÁ Á FIRMA “TERRAPLANAGEM MONTES BRANCO LTDA.” AS QUADRAS DOS NÚMEROS 29, 35, 36, 37, 41, 48, 50 E 45 (ATÉ O LOTE Nº- 67).
ART. 4º- FICA RESERVADA A QUADRA Nº- 30, PARA A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 5º- AS QUADRAS DOS NÚMEROS 32, 33 E 39, FICAM RESERVADAS PARA A EFETIVAÇÃO DE PERMUTAR, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE.

ART. 6º- OS DEMAIS LOTES DO TERRENO PODERÁ SER DOADOS PARA CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR.
ART. 7º- AS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO TERÃO VALIDADE POR 12 MESES, RETORNANDO O LOTE DE TERRENO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SE O BENEFICIÁRIO NÃO INICIAR A CONSTRUÇÃO DENTRO DESTE PRAZO.
ART. 8º- OS NÍVEIS DAS RUAS DEVEM PERMITIR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DO ESGOTO SANITÁRIO, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART.9º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AS PERMUTAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, COM OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, COM OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS ADJACENTES AOS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, VISANDO À EXECUÇÃO EXATA DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO ORA APROVADO.
ART. 10º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE MARÇO DE 1966.
_____________________________________
PRESIDENTE
______________________________________

1º- SECRETÁRIO
_______________________________________
2º- SECRETÁRIO