HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04, DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERENDUM".

RESOLUÇÃO Nº- 197, DE 26 DE MAIO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04 DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADO “AS- REFERENDUM”.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE MAIO DE 1966.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO