FICA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA, DOS REGISTROS DE IMÓVEIS, NOS REQUERIMENTOS PARA AFORAMENTOS.

RESOLUÇÃO Nº 158, DE 27 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE;

ART. 1º - FICA SUPRIMIDA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA, DOS REGISTROS DE IMÓVEIS, NOS REQUERIMENTOS PARA AFORAMENTOS.

ART. 2º - SERÁ INSTRUIDO O PROCESSO DE AFORAMENTO COM CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ONDE FIQUE EXPLÍCITO SER O REQUERENTE OU NÃO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS (PRÉDIO) CONSTRUIDOS POR INICIATIVA PRÓPRIA EM TERRENOS AFORADOS OU NÃO.

ART. 3º - O REQUERIMENTO SERÁ AINDA INSTRUIDO COM PLANTA BAIXA DE SITUAÇÃO DO TERRENO EM CROQUIS.

ART. 4º - DO TERMO EXPRESSO NO REQUERIMENTO FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE, IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DIMENSÕES REIAS E CONFRONTAÇÕES.

ART. 5º - O PROCESSO SERÁ INFORMADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA, QUE FISCALIZAÇÃO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESTA RESOLUÇÃO E INFORMARÃO NO PROCESSO A SITUAÇÃO DA ÁREA REQUERIDA QUANTO AO DISTRITO OU SUB - DISTRITO, QUADRA E LOTE DO CADASTRAMENTO DA PREFEITURA.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1971.




WILMAR MONTEIRO ---- PRESIDENTE

ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA ----- 1º SECRETÁRIO

ALAIR FRANCISCO CORÊA ---- 2º SECRETÁRIO