FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACETECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO E JANEIRO.

RESOLUÇÃO Nº- 198, DE 26 DE MAIO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACOTECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.




ART. 2º- O ACERVO DE LIVROS, QUADROS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PERTENCENTES A ESTE ÓRGÃOS PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.



ART. 3º- FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA FG -10 E FG-X, DE DIRETOR DOS ÓRGÃOS CRIADO PELO ARTIGO 1º- DESTA RESOLUÇÃO, QUE SERÁ PROVIDA ATRAVÉS DO ATO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.



ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE MAIO DE 1966.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO