OS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE EQUIPAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SERÃO EFETUADAS NOS ÓRGÃOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

RESOLUÇÃO Nº- 201, DE 11 DE JULHO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:



ART. 1º- OS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE EQUIPAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SERÃO EFETUADOS NOS ÓRGÃOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.


ART. 2º- OS SEGUROS EFETUADOS ATÉ A VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO A QUE NÃO FORAM PAGOS, SERÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADOS.




ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 11 DE JULHO DE 1966.

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PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO