FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE SAL, NO MUNICÍPIO COM CARGO ACIMA DO LIMITE DE SUA CARROCERIA EM VEÍCULO, QUE POR DEFEITO, DEIXA EM SEU TRAJETO CAIR SAL

RESOLUÇÃO Nº 237, DE 10 DE AGOSTO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE;

ART. 1º - FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE SAL, NO MUNICÍPIO, COM CARGA ACIMA DO LIMITE DE SUA CARROCERIA EM VEÍCULO, QUE POR DEFEITO, DEIXA EM SEU TRAJETO CAIR SAL.

ART. 2º - FICA OBRIGATÓRIO O USO DE LONA, COBRINDO A REFERIDA MERCADORIA.

ART. 3º - FICA ESTIPULADO Á MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO, PARA OS INFLATORES PRIMÁRIOS, EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A PRIMEIRA REINCIDÊNCIA E A APREENSÃO DE VEÍCULOS, POR 30 (TRINTA) DIAS, ALÉM DA MULTA PARA AS DEMAIS REINCIDÊNCIAS DE QUAISQUER DOS ARTIGOS ACIMA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 12 DE AGOSTO DE 1971.


GERAL DO VASCONCELLOS TAVRES
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