TORNAR OBRIGATÓRIO A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS ( ABANDONADOS) A PROCEDEREM A LIMPEZA DE ROÇADA, CAPINA E DESTOCAMENTO DOS MESMOS, A MURAR OU MURAREM SE FOR O CASO

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 13 DE AGOSTO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - TORNAR OBRIGATÓRIO A TODOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS (ABANDONADOS), PROCEDEREM A LIMPEZA DE ROÇADA, CAPINA E DESTOCAMENTO DOS MESMOS, E MURAR OU MURAREM, SE FOR O CASO.

ART. 2º - OS PROPRIETÁRIOS DE UM OU MAIS TERRENOS, DEVERÃO COMPARECER A PREFEITURA ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DE 1971, PARA LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS E REQUERER A LICENÇA PARA PROCEDER A LIMPEZA.

ART. 3º - OS PROPRIETÁRIOS ARRENDATÁRIOS OU RESPONSÁVEIS PELOS TERRENOS (BALDIOS), FICAM ISENTOS DE QUALQUER EXIGÊNCIA AO QUE TANGE A APRESENTAÇÃO DE PLANTA OU OUTROS DOCUMENTOS, FICANDO SUJEITOS A REQUERIMENTO E SÊLO E AO PAGAMENTO DE UMA TAXA DE CR$ 25,00 (VINTE E CINCO CRUZEIROS).

ART. 4º - OS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE RESOLUÇÃO, A PREFEITURA MANDARÁ EXECUTAR OS SERVIÇOS E COBRARÁ DO PROPRIETÁRIO, ARRENDATÁRIO OU RESPONSÁVEL, O VALOR DESPENDIDO COM A OBRA E MAIS A MULTA DE CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS) E JUROS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O TOTAL A PAGAR.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 16 DE AGOSTO DE 1971.



WILMAR MONTEIRO ------- PRESIDENTE

ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA ------ 1º SECRETÁRIO

ALAIR FRANCISCO CORRÊA-------- 2º SECRETÁRIO