FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO,PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

RESOLUÇÃO Nº 305, DE 1º DE OUTUBRO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE;

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1971.


WILMAR MONTEIRO
AUTOR