CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL A BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS PROCESSOS Nº- 888, DE 13.5.1964 E 2.692 DE 5.9.1966.

RESOLUÇÃO Nº- 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:



ART. 1º- CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL A BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS PROCESSOS NÚMEROS 888, DE 13.5.1964 E 2.692 DE 5.9.1966.


ART. 2º- A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, ABRANGE O DÉBITO CORRESPONDENTE À DÍVIDA ATIVA.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 29 DE SETEMBRO DE 1966.



_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA