FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25% SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS SALÁRIOS E PADRÕES DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 239, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PADRÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.



ART. 2º- IGUAL PORCENTAGEM INCIDIRÁ SOBRE O SALÁRIO QUE, ATUALMENTE PERCEBEM OS DIARISTAS, SUJEITOS AOS IMPERATIVOS DA C.L.T.



ART. 3º- OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INCIDIRÁ, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO.


ART. 4º- ESTENDEM-SE AOS INATIVOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º- DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 5º- NA FIXAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DOS CÁLCULOS PERCENTUAIS AQUI ESTABELECIDOS, AS FRAÇÕES DE CRUZEIROS INFERIORES A MIL, SERÃO ARREDONDADAS, SEMPRE COM ACRÉSCIMO, DAS IMPORTÂNCIAS ENCONTRADAS.


ART. 6º- FICA ESTABELECIDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000 (DOIS MIL CRUZEIROS) DE SALÁRIOS - FAMÍLIA POR CADA DEPENDENTE.


ART.7º- FICA APROVADA A NOVA TABELA DE GRATIFICAÇÃO ANEXA À PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 8º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO À CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS, CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.


ART. 9º- AS VANTAGENS DESTA RESOLUÇÃO ENTRARÃO EM VIGOR À PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1967.


ART. 10º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


TABELA DE GRATIFICAÇÃO
INDICE GRATIFICAÇÃO INDICE GRATIFICAÇÃO
FG - 1 CR$ 26.000 FG - I CR$ 92.000
FG -2 CR$ 32.000 FG -II CR$ 104.000
FG - 3 CR$ 38.000 FG - III CR$ 116.000
FG -4 CR$ 44.000 FG -IV CR$ 128.000
FG -5 CR$ 50.000 FG - V CR$ 140.000
FG -6 CR$ 56.000 FG - VI CR$ 152.000
FG - 7 CR$ 62.000 FG - VII CR$ 164.000
FG - 8 CR$ 68.000 FG - VIII CR$ 176.000
FG - 9 CR$ 74.000 FG - IX CR$ 188.000
FG - 10 CR$ 80.000 FG - X CR$ 200.000




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 16 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA