RES - 0333/1971

Informações da lei municipal
Data: 05/11/1971
Número: 0333
Exercício: 1971
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA
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Descrição

FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A RECEBER, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 705.00 ( SETECENTOS E CINCO CRUZEIROS)


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº 333, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE;

ART. 1º - FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A RECEBER, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 705,00 (SETECENTOS E CINCO CRUZEIROS).

ART. 2º - A IMPORTÂNCIA DESTINADA Á PRESIDÊNCIA DA COMPRA, COMO REPRESENTAÇÃO, CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO QUE PERCEBE, SOB O MESMO TÍTULO, O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º - FICA AUTORIZADA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/09/1971., REVOGANDO -SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1971.




WILMAR MONTEIRO ---- PRESIDENTE

ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA ----- 1º SECRETÁRIO

ALAIR FRANCISCO CORRÊA ------ 2º SECRETÁRIO

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