FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE Nº-S 26, 27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO.

RESOLUÇÃO Nº- 240, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO À CÚRIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE NS. 26,27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “GETULÂNDIA”, LOCALIZADO NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº- 2.598, DE 24/8/1966.



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 16 DE JANEIRO DE 1966.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA