RES - 0022/1972

Informações da lei municipal
Data: 10/07/1972
Número: 0022
Exercício: 1972
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO
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Descrição

FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO, TODAS AS IGREJAS SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, SEJA PETENCOSTAL, BATISTA , METODISTA, WULSLEYANA, ADVENTISTA, BRASIL PARA CRISTO, CATÓLICA OU QUALQUER DENOMINAÇÃO.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 1972.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO, TODAS AS IGREJAS SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, SEJA PETENCOSTAL , BATISTA , METODISTA,WULSLEANA, ADVENTISTA, BRASIL PARA CHRISTO, CATÓLICA OU QUALQUER DENOMINAÇÃO.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE AGOSTO DE 1972.


---------------------------------- PRESIDENTE

---------------------------------- 1º SECRETÁRIO

---------------------------------- 2º SECRETÁRIO

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