FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO, TODAS AS IGREJAS SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, SEJA PETENCOSTAL, BATISTA , METODISTA, WULSLEYANA, ADVENTISTA, BRASIL PARA CRISTO, CATÓLICA OU QUALQUER DENOMINAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 1972.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;
RESOLVE;
ART. 1º - FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO, TODAS AS IGREJAS SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, SEJA PETENCOSTAL , BATISTA , METODISTA,WULSLEANA, ADVENTISTA, BRASIL PARA CHRISTO, CATÓLICA OU QUALQUER DENOMINAÇÃO.
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE AGOSTO DE 1972.
---------------------------------- PRESIDENTE
---------------------------------- 1º SECRETÁRIO
---------------------------------- 2º SECRETÁRIO
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