FICA DEFINIDA COMO ZONA URBANA DE ARMAÇÃO DOA BÚZIOS, NO 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A ÁREA DAQUELA PENÍSULA COMPREENDIDA ENTRE O MAR E A LINHA IMAGINÁRIA DETERMINADA PELO PONTO DE COORDENADA 41 E 56 LONGITUDE OESTE E 22º 46,2''.

RESOLUÇÃO Nº- 243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DO STADO DO RIO DE JANEIRO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1º- FICA DEFINIDA ZONA URBANA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A ÁREA DAQUELA PENÍNSULA COMPREENDIDA ENTRE O MAR E A LINHA IMAGINÁRIA DETERMINADA PELO PONTO DE COORDENADA 41º- 56’ LONGITUDE OESTE E 22º- 46’ 2”DA LATITUDE SUL, NA PRAIA DE MANGUINHOS E PELO PONTO DE COORDENADA 41º- 55’ DE LONGITUDE OESTE E 22º- 47’ 7” DE LATITUDE SUL, NO MORRO DE MARISCO.


ART. 2º- O IMPOSTO PREDIAL OU TERRITORIAL URBANOS SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA REFERIDA ÁREA SERÃO LANÇADOS E ARRECADADOS DE ACORDO COM AS NORMAS APLICÁVEIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 25 DE OUTUBRO DE 1967.


LUIZ JOAQUIM CORRÊA _PRESIDENTE