CONCEDER EM AFORAMENTO A FIRMA "TERRAPLANAGEM MONTES BRANCOS LTDA", AS QUADRAS DE Nº- 26,30,31,41,42,36344 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- CONCEDER EM AFORAMENTO, À FIRMA “TERRAPLANAGEM MONTES BRANCOS LTDA”, AS QUADRAS DE NS. 26, 30, 31, 41, 42, 36 E 44 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “GETULÂNDIA”, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º- A PRESENTE CONCESSÃO É FEITA, COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REFERIDA FIRMA, NO REFERIDO LOTEAMENTO, DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº- 194, DE 31/3/1966.


ART. 3º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXPEDIR A RESPECTIVA CARTA DE AFORAMENTO, BEM COMO ASSINAR TERMO DE QUITAÇÃO - COM A FIRMA EM EPÍGRAFE.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA