FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXPEDIR CARTA DE AFORAMENTO ÀQUELE QUE REQUERER, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE TENHA OBTIDA A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXPEDIR CARTA DE AFORAMENTO ÀQUELE QUE REQUERER, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE TENHA OBTIDO A LICENÇA DA CONSTRUÇÃO.


ART. 2º- A CARTA DE AFORAMENTO EXPEDIDA NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO, TEM VALIDADE POR 5 (CINCO) ANOS.


ART. 3º- APÓS A CONCLUSÃO DA CASA RESIDENCIAL, SERÁ EXPEDIDA CARTA DE AFORAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO, Á REQUERIMENTO DO INTERESSADO.



ART. 4º- SÓ PODERÁ SER EXPEDIDA CARTA DE AFORAMENTO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL.



ART.5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JANEIRO DE 1967.


_____________________________________PRESIDENTE
JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR


______________________________________1º- SECRETÁRIO
WALTER SOARES CARDOSO

_______________________________________2º- SECRETÁRIO
PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA