FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO O PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADOS EM REGIÕES URBANAS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, EM SEUS ARTIGOS 7º E 8º.

RESOLUÇÃO Nº 235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADOS EM REGIÕES URBANAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, EM SEUS ARTIGOS 7º E 8º.

ART. 2º - CONSOANTE O QUE CONSTA DO ART. 1º DA PRESENTE RESOLUÇÃO, FICA INSTITUÍDA A CONCESSÃO DE USO ESTA QUE SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DE AFORAMENTO DO DOMÍNIO ÚTIL DAS ÁREAS RESPECTIVAS, EM CARÁTER REMUNERADO OU GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, PARA FIM ESPECÍFICO DE URBANIZAÇÃO.

1º) - DESDE A INSCRIÇÃO DA CONCESSÃO DE USO, EFETIVADA ATRAVÉS DA CARTA DE AFORAMENTO, O CONCESSIONÁRIO, JÁ ENTÃO FOREIRO, FLUIRÁ PLENAMENTE DO TERRENO PARA OS FINS ESTABELECIDOS NO TERMO DE AFORAMENTO, RESPONDENDO DESDE ENTÃO POR TODOS OS ENCARGOS CIVIS, ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL E SUAS RENDAS.

2º) - RESCINDE -SE A CONCESSÃO DE USO, CONCEDIDA PELA CARTA DE AFORAMENTO, DESDE QUE O CONCESSIONÁRIO DÊ AO IMÓVEL DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA CARTA DE AFORAMENTO, OU DESCUMPRA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DO AJUSTE, PERDENDO NESTE CASO AS BENFEITORIAS, QUALQUER SEJA A SUA PALAVRA.

3º) - A CONCESSÃO DE USO CONCEDIDA COM A CARTA DE AFORAMENTO É REGISTRÁVEL NO REGISTRO CÍVIL DIGO REGISTRO DE IMÓVEIS, E TRANSFERE -SE POR ATOS INTER - VIVOS OU POR SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA COMO OS DEMAIS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, REGISTRANDO -SE A TRANSFERÊNCIA.

ART. 3º - QUANDO A CONCESSÃO DE USO REFERIDA NO ART. 1º DA PRESENTE FOR EM CARÁTER REMUNERADO, PROCEDER-SE-Á NA FORMA DO DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. 127, ITEM III, QUE É O CONVITE.

ART. 4º - QUANDO A CONCESSÃO DE USO REFERIDA NO ART. 1º DA PRESENTE FOR CONSIDERADA EM CARÁTER GRATUITO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ SUBMETER O NOME DE SUA ESCOLHA A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE SÓ O FARÁ PELA A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DEPOIS DE EXAMINADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO E A IDENTIDADE DO CONTRATANTE.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 03.12.1975.