FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, PARA UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO AITUADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO S/N, DE PROPRIEDADE DE MARIA SALLES, DELIMITADA PELA FRENTE COM A AVENIDA ASSUNÇÃO, PELOS FUNDOS COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO E NAS LATERAIS DE UM LADO COM A TRAVESSA DE FERNANDES E OUTRO COM A TRAVESSA SANTA HELENA DE ACORDO COM LEVANTAMENTO A SER ELABORADO PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA.

RESOLUÇÃO Nº-007, DE 10 DE ABRIL DE 1967.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, PARA UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO S/N, DE PROPRIEDADE DE MARIA SALLES, DELIMITADA PELA FRENTE COM A AVENIDA ASSUNÇÃO, PELOS FUNDOS COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO E NAS LATERAIS DE UM LADO COM A TRAVESSA DE FERNANDES E DE OUTRO COM A TRAVESSA SANTA HELENA, DE ACORDO LEVANTAMENTO A SER ELABORADO PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA.


ART. 2º- O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, NA ÉPOCA PRÓPRIA, A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 14 DE ABRIL DE 1967.


LUIZ JOAQUIM CORRÊA __PRESIDENTE


MANOEL JOSÉ DE CARVALHO _1º- SECRETÁRIO


_______________________________________2º- SECRETÁRIO