A CÃMARA MUNICIPAL CONCEDERÁ AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTEA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS LOTES TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO REQUERENTE.

RESOLUÇÃO Nº-010, DE 10 DE ABRIL DE 1967.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,DECRETOU E EU PROMULGO, - NOS TERMOS DO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 3º-, DA LEI ORGÂNICA DAS MUNICIPALIDADES, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

R E S O L V E:


ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL CONCEDERÁ AFORAMENTO DO TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS LOTES TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO REQUERENTE.


§ ÙNICO - ENTENDE-SE COMO BENEFICIAMENTO DE TERRENO, O INÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE OUTRO MELHORAMENTO QUE A CÂMARA MUNICIPAL QUALIFICAR COMO BENEFICIAMENTO.


ART. 2º- OS TERRENOS QUE NÃO ESTIVEREM BENEFICIADOS, REVERTERÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E SERÃO CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU FEDERAIS OU AINDA, DE INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL.


§ ÙNICO - ALÉM DA UTILIZAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, PODERÃO SER AFORADAS ÁREAS DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES QUE INTERESSAREM AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.


ART. 3º- OS BENEFICIADOS PELA PRESENTE RESOLUÇÃO, NÃO PODERÃO CEDER , GRAVAR OU ALINEAR E IMÓVEL, SOB QUALQUER PRETEXTO, DURANTE O PERÍODO DA CONSTRUÇÃO.


§ 1º - NO CASO DE SESSÃO DAS BENFEITORIAS, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO EM VIRTUDE DE MOTIVO PLENAMENTE JUSTIFICADO, A OBRA REALIZADA SERÁ AVALIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.


§ 2º- NA OCORRÊNCIA DO DISPOSTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, OU VALOR FIXADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SERVIRÁ DE BASE PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DAS BENFEITORIAS.


§ 3º- È VEDADA O CÔMPUTO DO VALOR DE TERRENO, PARA EFEITOS DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.


ART. 4º- PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS A QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO E SEUS PARÁGRAFOS, O PREFEITO MUNICIPAL ENVIARÁ A CÂMARA MUNICIPAL, MENSAGENS PROPONDO A TRANSFERÊNCIA DO AFORAMENTO DO CADENTE PARA O CESSIONÁRIO.


ART. 5º- SÃO CONSIDERADAS NULAS AS CONCESSÕES DE AFORAMENTO DE TERRENOS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.


ART. 6º- NÃO SERÁ CONCEDIDO AFORAMENTO A PESSOAS QUE JÁ TENHA SIDO BENEFICIADA COM MEDIDA IDÊNTICA.


§ ÙNICO - INCLUEM - SE NA PROIBIÇÃO CONSTANTE DESTE ARTIGO, OS DEPENDENTES DIRETOS.

ART. 7º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 9 DE MAIO DE 1967.


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LUIZ JOAQUIM CORRÊA
PRESIDENTE