FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E ORGANIZAR O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (IBASM) (ATUAL IBASCAF).

RESOLUÇÃO Nº 057 DE 9 DE JUNHO DE 1967.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E ORGANIZAR O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (IBASM).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E ORGANIZAR O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, (IBASM).

ART. 2º - O IBASM CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESCENTRALIZADO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE GOZAR A FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 3º - O IBASM TEM COMO FINALIDADE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, EVENTUAIS E OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEUS CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS, OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º - O IBASM TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:
A) PRESIDENTE
B) DIRETORIA
C) CONSELHO FISCAL

ART. 5º - SERÁ PRESIDENTE DO IBASM O PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 6º - NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO BAIXARÁ DECRETO ORGANIZANDO O IBASM E REGULAMENTANDO SUAS ATIVIDADES.









ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO A EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 8º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 13 DE JUNHO DE 1967.


_________________________________________PRESIDENTE


_______________________________________1º- SECRETÁRIO


________________________________________2º- SECRETÁRIO