DISPÕE SOBRE ÁREA URBANA - A QUE ABRANGE AS EDIFICAÇÕES CONTÍNUAS DA CIDADE E VILAS, E SUAS ADJACÊNCIAS SERVIDAS POR ALGUNS MELHORAMENTOS.

RESOLUÇÃO Nº-064, DE 21 DE JULHO DE 1967.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO VIGENTE,

R E S O L V E:




CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



ART.1º- PARA FINS DESTA RESOLUÇÃO ADOTAM-SE A SEGUINTES DEFINIÇÕES:


I - ÁREA URBANA É A QUE ABRANGE AS EDIFICAÇÕES CONTÍNUAS DA CIDADE E VILAS, E SUAS ADJACÊNCIAS SERVIDAS - POR ALGUNS DESTES MELHORAMENTOS: ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESGOTO SANITÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDE DE ÁGUA, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇAMENTO OU GUIA PARA PASSEIO, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, POR SUA CONCESSÃO OU COM SUA AUTORIZAÇÃO. AS LINHAS PERIMÉTRICAS DA ÁREA URBANA ACOMPANHARÃO, A DISTÂNCIA MÁXIMA DE 100M (CEM METROS), OS LIMITES DOS MELHORAMENTOS OU DA EDIFICAÇÃO CONTÍNUA DA CIDADE E VILAS DO MUNICÍPIO.


II - ÁREA RURAL É A ÁREA DO MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS DAS ÁREAS URBANAS.

III - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE E VILAS E A QUE FOR PREVISTA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AO CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS URBANAS.

IV - ÁREA DA RECREAÇÃO É A RESERVADA A ATIVIDADES CULTURAIS, CÍVICAS, ESPORTIVAS E CONTEMPLATIVAS DA POPULAÇÃO, TAIS COMO PRAÇAS, BOSQUES E PARQUES.

V- LOCAL DE USO INSTITUCIONAL E TODA ÁREA RESERVADA A FINS ESPECÍFICOS DE UTILIDADE PÚBLICA TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ADMINISTRAÇÃO, CULTO.

VI - QUADRA É A ÁREA DE TERRENO DELIMITADA POR VIAS DE COMUNICAÇÕES, SUBDIVIDA OU NÃO EM LOTES PARA CONSTRUÇÃO. QUADRA NORMAL É A CARACTERÍSTICA POR DIMENSÕES TAIS, QUE PERMITAM UMA DUPLA FILA DE LOTES JUSTAPOSTOS, DE PROFUNDIDADE PADRÃO.


VII - RN (REFERÊNCIA DO NÍVEL) E A COTA DE ALTITUDE OFICIAL ADOTADA PELO MUNICÍPIO, EM RELAÇÃO AO NÍVEL DO MAR.

VIII - UNIDADE RESIDENCIAL E UM GRUPO DE RESIDÊNCIAS EM TORNO DE UM DE UM CENTRO QUE POLARIZE A VIDA SOCIAL DE, APROXIMADAMENTE, DUZENTAS FAMÍLIAS.

IX - VIA DE COMUNICAÇÃO E TODA AQUELA QUE FACULTA A INTERLIGAÇÃO DAS TRÊS FUNÇÕES: HABITAÇÃO, TRABALHO RECREAÇÃO.

A) VIA PRINCIPAL É A DESTINADA Á CIRCULAÇÃO GERAL.

B) VIA SECUNDÁRIA É A DESTINADA Á CIRCULAÇÃO LOCAL.

C) RUA DE DISTRIBUIÇÃO OU DE COLETA É A VIA SECUNDÁRIA URBANA QUE CANALIZA O TRÁFEGO LOCAL PARA AS VIAS PRINCIPAIS.

D) RUA DE ACESSO É A VIA SECUNDÁRIA URBANA DESTINADA AO SIMPLES ACESSO AOS LOTES. NO CASO PARTICULAR EM QUE TERMINAM NUMA PRAÇA DE RETORNO SÃO DENOMINADAS “CUL-DE-SAC”.

E) AVENIDA PARQUE É A VIA PRINCIPAL TRAÇADA TAMBÉM COM FINALIDADE PAISAGÍSTICAS E DE RECREAÇÃO.


ART.2º- PARA FINS DESTA RESOLUÇÃO, O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO SE COMPÕE DE:

I - ÁREAS URBANAS DA CIDADE E VILAS EXISTENTES;

II - ÁREAS RURAL;

III - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.



ART. 3º- O LOTEAMENTO, EM QUALQUER DAS TRÊS ÁREAS, FICARÁ AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO, NO QUE SE REFERE A VIAS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMA DE ÁGUAS E SANITÁRIOS, ÁREAS DE RECREAÇÃO, LOCAIS DE USOS INSTITUCIONAIS E PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E MONUMENTOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 175).


CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO


ART. 4º- A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DEVERÁ SER REQUERIDA Á PREFEITURA, PRELIMINARMENTE, COM OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - CROQUIS DO TERRENO A SER LOTEADO, COM A DENOMINAÇÃO, SITUAÇÃO, LIMITES, ÁREA E DEMAIS ELEMENTOS QUE IDENTIFIQUEM E CARACTERIZEM O IMÓVEL;

II - TÍTULO DE PROPRIEDADE.


ART. 5º- JULGADO SATISFATÓRIOS OS DOCUMENTOS DO ARTIGO ANTERIOR, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR DUAS VIAS DA PLANTA DO IMÓVEL, EM ESCALA DE 1:1.00 ASSINADAS PELO PROPRIETÁRIO OU SEU REPRESENTANTES LEGAL E POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO PELO CREA, CONTENDO:

I - DIVISAS DA PROPRIEDADE PERFEITAMENTE DEFINIDAS;
II- LOCALIZAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA;
III - CURVAS DE NÍVEL DE METRO EM METROS;
IV - ARRUAMENTOS VIZINHOS A TODO O PERÍMETRO COM LOCAÇÃO EXATA DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO, ÁREA DE RECREAÇÃO E LOCAIS DE USOS INSTITUCIONAIS;
V - BOSQUES, MONUMENTOS NATURAIS OU ARTIFICIAIS E ÁRVORES FRONDOSAS;
VI - CONSTRUÇÃO EXISTENTES;
VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EXISTENTE NO LOCAL E ADJACÊNCIAS;
VIII - OUTRAS INDICAÇÕES QUE POSSAM INTERESSAR A ORIENTAÇÃO GERAL DO LOTEAMENTO.

ART. 6º- A PREFEITURA TRAÇARÁ NA PLANTA APRESENTADA:
I - AS RUAS E ESTRADAS QUE COMPÕE O SISTEMA GERAL DE VIAS PRINCIPAIS DO MUNICÍPIO;
II - AS ÁREAS DE RECREAÇÃO NECESSÁRIAS Á POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS DE FORMA A PRESERVAR AS BELEZAS NATURAIS;
III - AS ÁREAS DESTINADAS Á ESCOLAS E OUTROS USOS INSTITUCIONAIS, NECESSÁRIAS AO EQUIPAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 7º- ATENDENDO ÁS INDICAÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, O REQUERENTE, ORIENTADO PELA VIA DA PLANTA DEVOLVIDA, ORGANIZARÁ O PROJETO DEFINITIVO, , NA ESCALA 1: 100 EM CINCO VIAS. ESTE PROJETO SERÁ ASSINADO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO PELO CREA E PELO PROPRIETÁRIO, ACRESCIDO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES E ESCLARECIMENTOS:

I - VIAS SECUNDÁRIAS E ÁREAS DE RECREAÇÃO COMPLEMENTARES;
II - SUBDIVISÃO DAS QUADRAS EM LOTES, COM RESPECTIVA NUMERAÇÃO;
III- RECUO EXIGIDOS DEVIDAMENTE COTADOS;
IV - DIMENSÕES LINEARES E ANGULARES DO PROJETO, RAIOS, CORDAS, ARCOS, PONTOS DE TANGÊNCIAS E ÂNGULOS CENTRAIS DAS VIAS CURVILÍNEAS;
V - PERFIS LONGITUDINAIS E TRANSVERSAIS DE TODAS AS VIAS DE COMUNICAÇÃO E PRAÇAS, NAS SEGUINTES ESCALAS: HORIZONTAL, DE 1:100, VERTICAL, DE 1:100.
VI - INDICAÇÕES DOS MARCOS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO, QUE DEVERÃO SER DE CONCRETO E LOCALIZADOS NOS ÂNGULOS OU CURVAS DAS VIAS PROJETADAS;
VII - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO E PRAÇAS;
VIII - PROJETO DA REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, INDICANDO O LOCAL DE LANÇAMENTO DOS RESÍDUOS;
IX - PROJETO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS INDICANDO A FONTE ABASTECEDORA E VOLUME;
XI - PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
XII - PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO;
XIII - INDICAÇÃO DAS SERVIDÕES E RESTRIÇÕES ESPECIAIS QUE, EVENTUALMENTE, GRAVEM OS LOTES OU EDIFICAÇÕES;
XIV - MEMORIAL DESCRITIVO E JUSTIFICATIVO DO PROJETO.

PARÁGRAFO ÙNICO - O NIVELAMENTO EXIGIDO DEVERÁ TOMAR POR BASE O RN OFICIAL.


ART. 8º- ORGANIZADO O PROJETO, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI, SERÁ ENCAMINHADO ÁS AUTORIDADES MILITARES E SANITÁRIAS (ART. 1º-, § 1º- DO DECRETO LEI FEDERAL Nº- 58, DE 10/12/1937), PARA A DEVIDA APROVAÇÃO NO PRÓPRIO PROJETO.


ART. 9º- SATISFEITOS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO ANTERIOR, O INTERESSADO APRESENTARÁ O PROJETO Á PREFEITURA E, SE APROVADO, ASSINARÁ TERMO DE ACORDO, NO QUAL SE OBRIGARÁ A:

I - TRANSFERIR, MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, A PROPRIEDADE DAS ÁREAS MENCIONADAS NO ART. 7º, NO I, ALÉM DAS PREVISTAS NO ART. 6º- DESTA RESOLUÇÃO.

II - EXECUTAR, Á PRÓPRIA CUSTA, NO PRAZO FIXADO PELA PREFEITURA, A ABERTURA DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO E PRAÇAS, A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETEAMENTO, E A REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
III - FACILITAR A FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DA PREFEITURA, NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
IV- NÃO OUTORGAR QUALQUER ESCRITURA DEFINITIVA DE LOTE, ANTES DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PREVISTAS NO ITEM II, E DE CUMPRIDAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR ESTA RESOLUÇÃO, OU ASSUMIDAS NO TERMO DE ACORDO;
V - MENCIONAR NAS ESCRITURAS DEFINITIVAS, OU NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES, AS CONDIÇÕES DE QUE OS MESMOS SÓ PODERÃO RECEBER CONSTRUÇÕES DEPOIS DE EXECUTADAS AS OBRAS PREVISTAS NO ART. 7º-, NS. I,VI,VII,VIII, IX, X, XI, E XII DESTA RESOLUÇÃO, SALVO AS QUE, A JUÍZO DA PREFEITURA, FOREM JULGADAS INDISPENSÁVEIS Á VIGILÂNCIA DO TERRENO E A GUARDA DE MATERIAIS.
VI - FAZER CONSTAR DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS OU DOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES AS OBRIGAÇÕES - PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS A CARGO DE VENDEDORES COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADQUIRENTES OU COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NA PROPORÇÃO DA ÁREA DE SEUS LOTES.

VII - PAGAR O CUSTO DAS OBRAS E SERVIÇOS COM OS PROPRIETÁRIOS DIGO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE EXECUTADOS PELA PREFEITURA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA EXECUTIVA.


PARÁGRAFO ÙNICO - TODAS AS OBRAS RELACIONADAS NO ART. 7º-, BEM COMO QUAISQUER BENFEITORIAS EFETUADAS PELO INTERESSADO NAS ÁREAS DOADAS, PASSARÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO, UMA VEZ CONCLUÍDAS E DECLARADAS DE ACORDO, APÓS VISTORIA REGULAR.

ART. 10º- PAGOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, E ASSINADO O TERMO A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º- DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ EXPEDIDO PELA PREFEITURA O ALVARÁ DE LOTEAMENTO, REVOGÁVEL SE NÃO FOREM EXECUTADAS AS OBRAS NO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 9º-, Nº- II.





ART. 11º- APÓS A REALIZAÇÃO INTEGRAL DOS TRABALHOS TÉCNICOS EXIGIDOS NOS NºS I, II, IV, V, E VI DO ART. 7º- DEVERÁ O INTERESSADO APRESENTAR UMA PLANTA RETIFICADA DO LOTEAMENTO, QUE SERÁ CONSIDERADA A OFICIAL PARA TODOS OS EFEITOS DE LEI.


ART. 12º- AS VIAS DE COMUNICAÇÃO E ÁREA DE RECREAÇÃO, ABERTAS MEDIANTE ALVARÁ, SÓ SERÃO ACEITAS E DECLARADAS APTAS A RECEBER CONSTRUÇÃO DEPOIS DE VISTORIADAS PELA PREFEITURA.


PARÁGRAFO ÙNICO - A PREFEITURA SÓ EXPEDIRÁ ALVARÁ PARA CONSTRUIR, DEMOLIR, RECONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS TERRENOS CUJAS OBRAS TENHAM SIDO VISTORIADOS E ACEITAS.


CAPÍTULO III
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO


ART. 13º- FICA PROIBIDA, QUE NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.


SEÇÃO 1ª

DA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA



ART. 14º- AS VIAS PÚBLICAS DEVERÃO ADPTAR-SE AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS DO TERRENO.




ART. 15º- AS DIMENSÕES DO LEITO E PASSADO DAS VIAS PÚBLICAS DEVERÃO AJUSTAR- SE Á NATUREZA, USO DE DENSIDADE DE POPULAÇÃO DAS ÁREAS SERVIDAS, A JUÍZO DA PREFEITURA. ESTAS DIMENSÕES DEVERÃO CORRESPONDER A MÚLTIPLOS DE FILAS DE VEÍCULOS OU DE PEDESTRES, DE ACORDO COM OS GABARITOS SEGUINTES:


I - PARA CADA FILA DE VEÍCULOS ESTACIONADO PARALELO Á GUIA - 2,5M;
II - PARA CADA FILA DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO (PEQUENA VELOCIDADE) - 3,00M
III - PARA CADA FILA DE VEÍCULOS MOVIMENTO (GRANDE VELOCIDADE OU TRANSPORTE COLETIVO) - 3,5M;
IV - PARA CADA FILA DE PEDESTRES - 0,80M.




ART. 16º- AS RUAS DE ACESSO DEVERÃO TER A LARGURA MÍNIMA DE 9M (NOVE METROS) COM LEITO NÃO INFERIOR A 6M (SEIS METROS) E RECUO MÍNIMO DE 4M DAS CONSTRUÇÕES.


§ 1º- A EXTENSÃO DAS VIAS EM “CUL-DE-SAC”, SOMADA A DA PRAÇA DE RETORNO, NÃO DEVERÁ EXCEDER DE 100M (CEM METROS).


§ 2º- AS PRAÇAS DE RETORNO DAS VIAS EM “CUL-DE-SAC”, DEVERÃO TER DIÂMETRO MÍNIMO DE 20M (VINTE METROS).

ART. 17º- AS DECLIVIDADES DAS VIAS URBANAS SERÃO AS SEGUINTES:

MÁXIMA: NAS VIAS PRINCIPAIS................................................... DE 6%
NAS VIAS SECUNDÁRIAS......................................... DE 10%


MÍNIMAS: NAS VIAS PRINCIPAIS D SECUNDÁRIAS.......................... DE 0,4%



ART. 18º- JUNTO ÁS ESTRADAS DE FERRO E ÁS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É OBRIGATÓRIA Á EXISTÊNCIA DE FAIXAS RESERVADAS COM A LARGURA DE 12M (DOZE METROS), PARA VIAS PÚBLICAS.



ART. 19º- AO LONGO DOS CURSOS D’ÁGUA SERÃO RESERVADAS ÁREAS PARA SISTEMA DE AVENIDA- PARQUE, CUJA LARGURA SERÁ FIXADA PELA PREFEITURA.




SEÇÃO 2ª

DA ZONA RURAL


ART. 20º- OS CAMINHOS DEVERÃO TER LARGURA NÃO INFERIOR A 10M (DEZ METROS)


ART. 21º- AS DECLIVIDADES DOS CAMINHOS OSCILARÃO ENTRE 0,4 E 10%, ASSEGURADO O ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS E A CONTINUIDADE DAS ÁGUAS CORRENTES NAS DEPRESSÕES E TALVEGUES.



ART. 22º- AS CONSTRUÇÕES DEVERÃO MANTER UM RECUO MÍNIMO DE 10M DA MARGEM DOS CAMINHOS.


CAPÍTULO IV

DAS QUADRAS



ART. 23º- O COMPRIMENTO DAS QUADRAS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 450M (QUATROCENTOS E CINQÜENTA METROS).


ART. 24 º- A LARGURA MÁXIMA ADMITIDA PARA AS QUADRAS NORMAIS RESIDENCIAIS SERÁ DE 80M (OITENTA METROS).



ART. 25º- AS QUADRAS DE MAIS DE 200M (DUZENTOS METROS) DE COMPRIMENTOS DEVERÃO TER PASSAGEM PARA PEDESTRES, ESPAÇADAS DE 150M (CENTO E CINQÜENTA METROS), NO MÁXIMO. ESTAS PASSAGENS DEVERÃO TER LARGURA MÍNIMA DE 3M (TRÊS METROS) E OS RECUOS LATERAIS DAS CONSTRUÇÕES TERÃO NO MÍNIMO 4M (QUATRO METROS).


ART. 26º- SERÃO ADMITIDOS SUPER-QUADRAS PROJETADAS DE ACORDO COM O CONCEITO DE UNIDADE RESIDENCIAL QUE PODERÃO TER LARGURA MÁXIMA DE 300M (TREZENTOS METROS) E COMPRIMENTO MÁXIMO DE 600M (SEISCENTOS METROS).



CAPÍTULO V

DOS LOTES

SEÇÃO 1ª

DA ZONA URBANA


ART. 27º- A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES URBANOS RESIDENCIAIS SERÁ DE 300M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO A FRENTE MÍNIMA DE 10M (DEZ METROS).


PARÁGRAFO ÙNICO -NOS LOTES DE ESQUINA, A FRENTE MÍNIMA DEVERÁ SER DE 12M (DOZE METROS)

SEÇÃO 2ª

DA ZONA RURAL



ART. 28º- A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES DA ZONA RURAL SERÁ DE 10.00M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), SALVO SE A GLEBA SE SITUAR NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PREVISTA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.


CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO



ART.29º- ÀS ÁREAS DE RECREAÇÃO SERÃO DETERMINADAS, PARA CADA LOTEAMENTO, EM FUNÇÃO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA ADMITIDA PELA LEI DE ZONEAMENTO OU, NA SUA FALTA PELAS DIRETRIZES DADAS PELA PREFEITURA.


§ 1º- ESSAS ÁREAS NÃO PODERÃO SER INFERIOR A 16M²/HAB. (DEZESSEIS METROS QUADRADOS POR HABITANTES).

§ 2º- PARA O CÁLCULO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA SERÁ CONSIDERADA A FAMÍLIA CENSITÁRIA - DO MUNICÍPIO.





CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS



ART. 30º- NÃO PODERÃO SER ARRUADOS, NEM LOTEADOS, TERRENOS QUE FOREM, A JUÍZO DA PREFEITURA, JULGADOS IMPRÓPRIOS PARA A EDIFICAÇÃO OU INCONVENIENTES PARA HABITAÇÃO. NÃO PODERÃO SER ARRUADOS, TAMBÉM, TERRENO CUJO LOTEAMENTO PREJUDIQUE RESERVAS ARBORIZADAS (FLORESTAIS).


ART. 31- NÃO PODERÃO SER APROVADOS PROJETOS DE LOTEAMENTO, NEM PERMITIDA ABERTURA DE VIA EM TERRENOS BAIXOS E ALAGADIÇOS, SUJEITOS Á INUNDAÇÃO SEM QUE SEJAM PREVIAMENTE ATERRADOS E EXECUTADAS AS OBRAS DE DRENAGEM NECESSÁRIAS.



ART. 32º- A PREFEITURA SOMENTE RECEBERÁ, PARA OPORTUNA ENTREGA AO DOMÍNIO PÚBLICO E RESPECTIVA DENOMINAÇÃO, AS VIAS DE COMUNICAÇÕES E LOGRADOUROS QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES PREVISTA NESTA LEI.

ART. 33º- OS CURSOS D’ÁGUA NÃO PODERÃO SER ATERRADOS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PREFEITURA.

ART 34º- NA ZONA URBANA, ENQUANTO OS LEITOS DAS RUAS E LOGRADOUROS PROJETADOS NÃO FOREM ACEITOS PELA PREFEITURA, NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO, O SEU PROPRIETÁRIO SERÁ LANÇADO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL, COM RELAÇÃO Á ÁREA DAS REFERIDAS VIAS DE COMUNICAÇÃO E LOGRADOURO, COMO TERRENOS NÃO EDIFICADOS.


ART. 35º- AS LICENÇAS PARA ARRUAMENTO VIGORARÃO PELO PERÍODO DE 1 A 3 ANOS, TENDO-SE EM VISTA A ÁREA DO TERRENO Á ARRUAR. FINDO O PRAZO DETERMINADO NO ALVARÁ, DEVE A LICENÇA SER RENOVADA, NO TODO OU EM PARTE, CONFORME O QUE TIVER SIDO EXECUTADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 36º- O PROJETO DO LOTEAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO MEDIANTE PROPOSTA DOS INTERESSADOS E APROVAÇÃO DA PREFEITURA.


ART. 37º- NÃO CABERÁ A PREFEITURA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA DE MEDIDA DOS LOTES OU QUADRAS QUE O INTERESSADO VENHA A ENCONTRAR, EM RELAÇÃO ÁS MEDIDAS DOS LOTEAMENTOS APROVADOS.


ART. 38º- NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES DEVERÃO FIGURAR AS RESTRIÇÕES A QUE OS MESMOS ESTEJAM SUJEITOS PELAS IMPOSIÇÕES DA PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 39º- AS INFRAÇÕES DA PRESENTE RESOLUÇÃO DARÃO ENSEJO Á CASSAÇÃO DO ALVARÁ, A EMBARGO ADMINISTRATIVO DA OBRA É A APLICAÇÃO DE MULTAS FIXADAS PELA PREFEITURA.


ART. 40º- OS INTERESSADOS EM LOTEAMENTOS ABERTOS EM DESACORDO COM STA RESOLUÇÃO E AINDA NÃO APROVADOS PELA PREFEITURA, TERÃO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ADAPTAR O PROJETO ÁS SUAS EXIGÊNCIAS, SOB PENA DE INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS.


41º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.









CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, (SALA DAS SESSÕES EM 21 (VINTE E UM) DE JULHO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE).

LUIZ JOAQUIM CORRÊA
PRESIDENTE

MANOEL JOSÉ DE CARVALHO
1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO