FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. FERNANDO NUNES MAGALHÃES.
RESOLUÇÃO Nº-071, DE 21 DE JUNHO DE 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. FERNANDO NUNES MAGALHÃES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA PROJETADA COM 11,50M , FUNDOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM 11,50M, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 50,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO LADO ESQUERDO COM AMÉLIA PESSOA CAMARGO. PERFAZENDO UMA ÁREA QUADRADA DE 575,00M².
2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 3 DE JULHO DE 1967
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PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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