AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2180 - ANO XVIII
DATA: 15/12/2004


LEI Nº 1810 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) MESES, O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO DE COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2003 A NOVEMBRO DE 2004, NO VALOR DE R$363.164,99 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MAIS ENCARGOS, OBEDECIDA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º - O PARCELAMENTO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SERÁ EFETUADO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, INCLUÍDOS NO VALOR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DO ACORDO DE PARCELAMENTO PODERÁ CONSTAR A POSSIBILIDADE DE QUE CADA PARCELA PODERÁ SER DEDUZIDA DO VALOR DO REPASSE MENSAL FEITO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO