FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELSON MUNIS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967.
RESOLUÇÃO Nº- 379, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
ART. 1º- FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO NELSON MUNIS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO CÉLULA MATER, NESTA CIDADE 1º- DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.00 M DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 12,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 23; 27,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE 49, 27.00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE 49, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 324.00M².
ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,11/12/75.
__________________________________________PRESIDENTE
__________________________________________ 1º- SECRETÁRIO
__________________________________________ 2º- SECRETÁRIO
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