FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE AFORAMENTO AO CIDADÃO JULIO CEZAR MENDES

RESOLUÇÃO Nº 417, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º) FICA O PODER EXECURTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

§ ÚNICO) DENTRO DE 15 DIAS, A CONTAR DA APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ UMA COMISSÃO DE 5 MEMBROS, QUE ENCARREGARÁ DE ELABORAR OS ESTATUTOS DA INSTITUIÇÃO.

ARTIGO 2º) OS OBJETIVOS PRINCIPAIS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SÃO:
ASSEGURAR AOS ASSOCIADOS:
A) COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.
B) PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES.
C) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS IMOBILIÁRIOS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASA PRÓPRIA.
D) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OUTROS DE CARÁTER ASSISTENCIAL.

ARTIGO 3º) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/12/75.

________________________ PRESIDENTE

________________________ 1º SECRETÁRIO

________________________ 2º SECRETÁRIO