RES - 0418/1975

Informações da lei municipal
Data: 05/12/1975
Número: 0418
Exercício: 1975
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO
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Descrição

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº 418, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º) FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

§ 1º) NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA APROVAÇÃO, DESTA RESOLUÇÃO, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ UMA COMISSÃO DE 5 (CINCO) MEMBROS, QUE SE ENCARREGARÁ DE ELABORAR OS ESTATUTOS DA COOPERATIVA.

ARTIGO 2º) A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 40 DIAS, PARA CONCLUIR O SEU TRABALHO E APRESENTÁ-LO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§ 3º) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS A DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/12/75.


___________________________ PRESIDENTE

___________________________ 1º SECRETÁRIO

___________________________ 2º SECRETÁRIO

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