FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 418, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º) FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.
§ 1º) NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA APROVAÇÃO, DESTA RESOLUÇÃO, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ UMA COMISSÃO DE 5 (CINCO) MEMBROS, QUE SE ENCARREGARÁ DE ELABORAR OS ESTATUTOS DA COOPERATIVA.
ARTIGO 2º) A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 40 DIAS, PARA CONCLUIR O SEU TRABALHO E APRESENTÁ-LO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 3º) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS A DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/12/75.
___________________________ PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
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