AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FÉLIX RIBEIRO DA SILVA.

LEI Nº 146 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FÉLIX RIBEIRO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,60M (QUINZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. EVALDO PEREIRA DA SILVA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. JOÃO TEIXEIRA PAULO JUNIOR E 16,10M (DEZESSEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM A SRª MARIA ALICE CONCEIÇÃO SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 634,00M² (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO