AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSEFÁ DOS SANTOS.

LEI Nº 164 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSEFÁ DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CASTRO ALVES; 28,20M (VINTE E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA A RUA MACHADO DE ASSIS; 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DÁ PARA O AR. JULIANO BORGES TEIXEIRA E JOÃO FELIX VIANNA E 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. ANTÔNIO CLÁUDIO NACIFE DE ALMEIDA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 366,98M² (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E NOVENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DE CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO