AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOACIR DE JESUS FILHO.

LEI Nº 095 DE 21 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOACIR DE JESUS FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DALLAS; 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ADÃO PEREIRA DE SOUZA; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ERCÊ PEREIRA DE SOUZA E 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM DARCI ALVES DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 71,23M² (SETENTA E UM METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO