AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE ANTÔNIO CORRÊA FILHO.

LEI Nº 094 DE 21 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE ANTONIO CORRÊA FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO A RUA VILLAS BOAS; 9,00M (NOVE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTEAMENTO PONTAL DO ATALAIA; 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM MARIA ONILDES DE JESUS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 126,00M² (CENTO E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA STA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO