AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES.

LEI Nº 096 DE 21 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM ORLANDO COSTA SIMAS; 35,60M (TRINTA E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FELIX SOARES MENDONÇA E 35,60M (TRINTA E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM CORNELIO SILVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 356,00M (TREZENTOS E CINQÜENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO