AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE BENEDITO JOSÉ PAULO.

LEI Nº 097 DE 21 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE BENEDITO JOSÉ PAULO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA; 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM RICARDO PINHEIRO; 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOAQUIM DE CARVALHO E 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA DO CARMO PAULO SOARES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 204,75M² (DUZENTOS E QUATRO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO