AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO LAURINDO DE OLIVEIRA.

LEI Nº 104 DE 30 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTONIO LAURINDO DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,00M (VINTE E DOIS METROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO À RUA VILLAS BOAS; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MOACYR FRANCISCO DO ROSÁRIO; 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO E 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL CONFRONTANDO COM OCTÁVIO AUGUSTO JUNQUEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 242,00M² (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO