AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ZARONY FARIAS NEVES.

LEI Nº 105 DE 30 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ZARONY FARIAS NEVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,50M (CINCO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA RUI BARBOSA; 7,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM ISMAEL ALEXANDRINO DOS ANJOS; 12,30M (DOZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JEFERSON RANGEL DA FONSECA E 14,10M (QUATORZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ONOFRE ELIAS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 83,82M² (OITENTA E TRÊS METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO