AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ARANALDO SGARBI MOREIRA.

LEI Nº 098 DE 21 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ARNALDO SARBI MEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA VESCESLAU BRAZ; 28,80M (VINTE E OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ELIAS FELIX DA PENHA; 25,80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM MANOEL DA COSTA SIMAS; E 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM JAIR DOS SANTOS SIMAS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 268,90M² (DUZENTOS E SESSENTA E OITO METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO