AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE EDMAR ALMENARA DA COSTA.

LEI Nº 116 DE 30 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE EDMAR ALMENARA DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A ALAMEDA PIO XII; 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO PERTENCENTE À IGREJA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS; 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM RITA DE FÁTIMA E 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 122,10M² (CENTO E VINTE E DOIS METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO