AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSÉ DE ALMEIDA CASARÕES.

LEI Nº 117 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSÉ DE ALMEIDA CASARÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LENICE COUTINHO JARDIM; 33,70M (TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ASPINO FONSECA E 33,70M (TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO DA HORA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 444,84M² (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIA DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO