AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SANTIAGO BERNARDO DA SILVA.

LEI Nº 118 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SANTIAGO BERNARDO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,60M (QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO A RUA MANOEL DUARTE; 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM THOMAZ PORTO; 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CASEMIRO PEREIRA; 4,60M (QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO MENDES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 66,24M² (SESSENTA E SEIS METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO